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Transferência de Créditos de ICMS entre Mesmo Contribuinte
Congresso permite decisão de empresas sobre transferência de créditos de ICMS, derrubando veto presidencial e alterando a Lei Kandir
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Explore as nuances das normativas do CONFAZ e dos Estados pós LC 204/2023. Compreenda as implicações para garantir a conformidade fiscal
Entenda mais sobre o aumento das alíquotas do ICMS nos Estados brasileiros e no Distrito Federal em 2024, com variações de 17% a 22%.
Conheça os detalhes da Lei Complementar 204/2023 que proíbe a incidência de ICMS em transferências entre filiais.
