Recentemente, na primeira semana de março de 2026, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu uma decisão de impacto direto para o setor de comércio exterior ao cancelar uma multa aduaneira fundamentada na Lei Complementar 227/2026.
O IVA Dual (CBS/IBS) estreou em testes em 2026. Saiba o que muda na importação, os riscos da indefinição na Duimp e por que Alagoas segue sendo a melhor opção.
Entenda os desafios do Fundo de Compensação da Reforma Tributária. Descubra por que os benefícios fiscais de ICMS são uma solução mais segura e eficaz para sua empresa.
Entenda como o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2024) protege importadores contra o excesso de exação e garante a reparação de danos por abusos fiscais.
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A análise do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do novo imposto IBS, foi adiada no Senado para agosto de 2025. A indefinição paralisa
A instalação parcial do Comitê Gestor do IBS levanta dúvidas sobre o futuro da reforma tributária. Empresários e importadores enfrentam um cenário de incertezas, mas
O Projeto de Lei Complementar 267/2023, que visa esclarecer a incidência do ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais, traz alívio para empresários e advogados que enfrentam
1. Introdução A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de industrialização por encomenda,
Introdução: O TRF3 pode ter acabado de te dar um presente. Imagine descobrir que sua empresa vem pagando tributos indevidos há anos e que agora
