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Alíquota de ICMS: STF Decide que Aumento Deve Respeitar a Regra de Anterioridade Anual
O STF decidiu que o aumento da alíquota do ICMS no Tocantins, de 18% para 20% em 2023, deve seguir o princípio constitucional da anterioridade anual.
O STF decidiu que o aumento da alíquota do ICMS no Tocantins, de 18% para 20% em 2023, deve seguir o princípio constitucional da anterioridade anual.
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