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STJ Exclui ICMS-ST do PIS e Cofins Desde Março de 2017
STJ redefine exclusão do ICMS-ST da base do PIS e Cofins para março de 2017, permitindo recuperação retroativa desde 2012.
STJ redefine exclusão do ICMS-ST da base do PIS e Cofins para março de 2017, permitindo recuperação retroativa desde 2012.
Contribuintes, regularizem suas dívidas até 1º de abril com a Autorregularização Incentivada de Tributos. Descontos de 100% em multas e juros.
Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, Destaca o posicionamento do TRF da 3º Região.
