É possível ser restituído pelo pagamento de ICMS? A resposta é sim! Caso haja quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, estas serão restituídas, atualizadas
Obrigações acessórias – capítulo XII da Lei do ICMS em Alagoas. Segundo o art. 113 do CTN existem dois tipos de obrigações no nosso ordena.
Em mais um estudo do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, através do Dec. nº 35.245/91 vamos tratar da antecipação tributária e como esta
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