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STJ Afasta Multa de 100% por Sonegação Fiscal em Importação
Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação.
Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação.
Saiba o que é, como funciona e a qual Estado será devido o ICMS nas importações. Entenda ainda, como reduzir seus custos nas operações de importação.
Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa.
Estamos acostumados com as sanções administrativas decorrentes da infração tributária, mas é necessário conhecer as sanções penais que podem levar à prisão.
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