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STJ Simplifica Restituição de ICMS Pago a Mais na ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma tese que simplifica o processo para restituição ou compensação de valores de ICMS pagos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma tese que simplifica o processo para restituição ou compensação de valores de ICMS pagos
Leia a medida aprovada pelo Senado que estabelece limites para compensações tributárias, impactando o cenário fiscal e empresarial.
Descubra as decisões mais recentes sobre a MP 1202, confirmando limites para compensação de créditos tributários. Atualizações legais que impactam suas práticas fiscais.
Sumário Nesse estudo de mais um capítulo da Lei nº 5900/96, vamos tratar da compensação do ICMS, conceituando o princípio constitucional da não cumulatividade. Conceituaremos
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