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ADC 49: STF Julgará Novos Embargos Sobre Transferência de Créditos.
ADC 49: STF julgará novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta, 9/2. Acompanhe as atualizações importantes.
ADC 49: STF julgará novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta, 9/2. Acompanhe as atualizações importantes.
O Congresso Nacional derruba vetos, limita multas tributárias excessivas e garante acesso do governo Federal a valores de devedores somente após decisão judicial.
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