Benefícios Fiscais
Incentivos Fiscais de ICMS: Novo Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal mantém sua posição de não estar vinculada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de
A Receita Federal mantém sua posição de não estar vinculada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de
Decisão do STF sobre a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, Destaca o posicionamento do TRF da 3º Região.
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