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3 Julgamentos Decisivos para o Futuro do ICMS no seu Negócio
Recentemente, o STJ pautou três julgamentos decisivos para o ICMS sob o rito dos recursos repetitivos que somam um impacto fiscal estimado em R$ 72,8 bilhões para a União.
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Entenda os desafios do Fundo de Compensação da Reforma Tributária. Descubra por que os benefícios fiscais de ICMS são uma solução mais segura e eficaz para sua empresa.
O Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 106.261, de 15 de janeiro de 2026, que altera o Decreto Estadual nº 20.747/2012. A nova norma autoriza o diferimento do ICMS na aquisição de bens destinados a investimento e à estrutura da empresa.
Entenda como o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2024) protege importadores contra o excesso de exação e garante a reparação de danos por abusos fiscais.
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos centrais da Reforma Tributária do Consumo, reforçando o que está sendo chamado de federalismo fiscal cooperativo e instituindo estruturas jurídicas e administrativas com impacto direto sobre empresas e regimes tributários específicos.
A fase experimental do IBS e CBS começou. Entenda a prorrogação das multas até abril de 2026, as alíquotas simbólicas na NF-e e como adequar seu ERP à Reforma Tributária.
Entenda os desafios do Fundo de Compensação da Reforma Tributária. Descubra por que os benefícios fiscais de ICMS são uma solução mais segura e eficaz para sua empresa.
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Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou o aumento do IOF sobre operações de crédito, pequenos, médios e grandes empresários começam
