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TRF-3 Exclui ICMS do IRPJ e da CSLL para Empresa
TRF-3 exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL, seguindo o entendimento do STJ e protegendo incentivos fiscais.
TRF-3 exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL, seguindo o entendimento do STJ e protegendo incentivos fiscais.
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