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Transferência de Créditos de ICMS entre Mesmo Contribuinte
Congresso permite decisão de empresas sobre transferência de créditos de ICMS, derrubando veto presidencial e alterando a Lei Kandir
Congresso permite decisão de empresas sobre transferência de créditos de ICMS, derrubando veto presidencial e alterando a Lei Kandir
Saiba mais a respeito da iminente decisão de Rodrigo Pacheco, sobre a tramitação de uma medida provisória durante o recesso parlamentar.
O Executivo alegou do contrariedade ao interesse público, pois o projeto prevê a criação de benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentação de estimativa do impacto e de medidas compensatórias.
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