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STJ Decide que MP Não Pode Interromper Cobrança de Tributos
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STF e o STJ julgarão processos tributários com impacto bilionário para a União. Questões constitucionais estão em pauta.
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