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ICMS Pago a maior em base presumida
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante no contexto tributário brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.034.975, relacionado ao Tema 1.191.
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma tese que simplifica o processo para restituição ou compensação de valores de ICMS pagos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não impõe a necessidade
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