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STF Exclui Benefício Fiscal de ICMS Repassado a Municípios
STF rescinde acórdão sobre benefícios fiscais do ICMS em Macapá, aplicando Tema 653 e mantendo Tema 42 para arrecadação efetiva.
STF rescinde acórdão sobre benefícios fiscais do ICMS em Macapá, aplicando Tema 653 e mantendo Tema 42 para arrecadação efetiva.
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