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STF Decide Manter Cobrança de ICMS Sobre Transporte Marítimo
STF mantém cobrança de ICMS sobre transporte marítimo interestadual e intermunicipal na ADIn 2.779, rejeitando questionamentos da CNT.
STF mantém cobrança de ICMS sobre transporte marítimo interestadual e intermunicipal na ADIn 2.779, rejeitando questionamentos da CNT.
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