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STF Confirma Devolução de ICMS Indevido em Contas de Energia
Nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da lei que determina a devolução de valores pagos indevidamente por consumidores de
Nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da lei que determina a devolução de valores pagos indevidamente por consumidores de
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