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STF Confirma Validade da Emenda dos Adicionais de ICMS
STF reconhece a constitucionalidade da EC 42/2003, validando os adicionais de ICMS para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
STF reconhece a constitucionalidade da EC 42/2003, validando os adicionais de ICMS para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
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