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Convênio ICMS 109/2024: Novas Regras e Desafios
Em 7 de outubro de 2024, o Confaz publicou o Convênio ICMS 109/2024, regulamentando remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Esse convênio segue a
Em 7 de outubro de 2024, o Confaz publicou o Convênio ICMS 109/2024, regulamentando remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Esse convênio segue a
