Essa interpretação já está superada. Como se sabe, as importações se dividem em a) próprias; b) por conta e ordem de terceiros; e c) próprias por encomenda. A dúvida em questão estava relacionada às operações por conta e ordem de terceiros. Pois nesse caso a trading estava localizada em um estado e a importadora em outro, a discussão era pertinente a quem pertencia o ICMS ao estado do importador ou da trading. Ficou estabelecido que seria no Estado aonde se encontrava o importador, isto é, o responsável jurídico e financeiro da operação. Por isso que a empresa precisa abrir uma filial em Alagoas e é essa filial que realiza a importação, e nesse caso, a importação é própria, seja para estoque, compra e venda ou encomenda. Não havendo qualquer discussão quanto a isso. Vale destacar que o STF também pacificou esse assunto.
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Vantagens
Financeiras
Redução de até 20% no valor total da operação.
Proporciona mais vendas e maior competitividade para importadores.
Vantagens
Logísticas
Possibilidade de desembaraço da mercadoria importada em qualquer porto ou aeroporto do Brasil.
Geração de mais negócios no país.
Vantagens
Operacionais
Rápido procedimento da operação.
Desnecessidade de contratação de pessoal em Alagoas.
Vantagens
Tributárias
Processo seguro e elaborado.
Planejamento prévio da operação e tratamento direto com proprietário.
Entenda sua aplicabilidade
para quem é o
benefício fiscal?
Que é uma empresa que realiza importações
Mesmo que já possua algum Benefício Fiscal
Que possui um volume de importação acima de R$200 mil por mês
Que precisa reduzir os custos de importação e aumentar a competitividade
Que precisa aumentar os lucros nas operações
para quem não é o
benefício fiscal?
Que não quer uma redução de mais de 20% nos custos da importação
Que quer deixar seus concorrentes te ultrapassarem
Que é uma empresa do Simples Nacional
Que é um Microempreendedor Individual (MEI)
Que realiza importação de petróleo e seus derivados ou trigo
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CONFIRA ALGUMAS DE NOSSAS PRINCIPAIS SOLUÇÕES
Xpoents e o Crescimento de 1000% no Faturamento de um Cliente de Energia Solar
Nosso cliente, uma empresa de importação de produtos para kits de energia solar, estava lutando para se manter competitiva no mercado, devido aos altos custos de importação e uma complexa estrutura tributária.
Eles procuraram a Xpoents para ajudar a melhorar sua rentabilidade, otimizando seu planejamento tributário e explorando benefícios fiscais disponíveis para importadores e distribuidores de energia solar.
A equipe da Xpoents, com sua profunda experiência em planejamento tributário e conhecimento dos regulamentos fiscais do setor de energia solar, rapidamente identificou oportunidades de benefícios fiscais que o cliente não estava utilizando. Implementamos um plano para maximizar esses benefícios e reestruturar suas práticas de importação, resultando em uma significativa redução de custos e aumento da margem de lucro.
Após a implementação de nosso plano de planejamento tributário, o cliente viu uma redução drástica em suas obrigações fiscais e um aumento correspondente na rentabilidade. Em um ano, eles relataram um aumento de mais de 1000% no faturamento, um marco que atribuíram diretamente ao conhecimento e às habilidades da equipe Xpoents. Além disso, o cliente foi capaz de investir mais em pesquisa e desenvolvimento, melhorando a qualidade de seus produtos e aumentando sua competitividade no mercado.
Este caso de sucesso demonstra o valor do planejamento tributário eficaz e a importância de entender os benefícios fiscais disponíveis em cada setor. A Xpoents está orgulhosa de ter desempenhado um papel chave no crescimento e sucesso deste cliente.
Xpoents e o Aumento de 30% no Faturamento de uma Atacadista de Peças e Equipamentos Elétricos
Nossa cliente, uma empresa atacadista e varejista de peças, materiais e equipamentos elétricos importados, enfrentava desafios devido à alta carga tributária e ao custo dos produtos importados. Esses obstáculos estavam limitando seu potencial de lucro e dificultando a competitividade de seus preços.
A empresa nos procurou buscando uma maneira de reduzir seus custos operacionais e, ao mesmo tempo, manter a qualidade e a acessibilidade de seus produtos. O principal objetivo era reduzir o preço de venda ao consumidor final, aumentar o faturamento e fortalecer sua posição no mercado.
A equipe da Xpoents, especializada em planejamento tributário e conhecendo profundamente a legislação fiscal, viu uma grande oportunidade nos benefícios fiscais do ICMS nas importações, que o cliente ainda não estava explorando de maneira eficiente. Implementamos um plano de ação para otimizar o uso desses benefícios fiscais, levando a uma significativa diminuição nos custos das importações.
Após a implementação do plano de planejamento tributário, a empresa foi capaz de reduzir o preço de venda ao consumidor final em mais de 20%, tornando seus produtos mais competitivos e atraentes para os compradores.
Além disso, o faturamento por operação aumentou em mais de 30%, permitindo à empresa reinvestir na expansão dos negócios e na melhoria de seus produtos. O cliente credita o sucesso desse crescimento substancial à expertise da Xpoents e ao planejamento tributário estratégico que implementamos.
Este caso de sucesso ilustra o poder do planejamento tributário eficaz e a importância de explorar totalmente os benefícios fiscais disponíveis. Na Xpoents, nos orgulhamos de poder contribuir para o crescimento e sucesso deste cliente, demonstrando nosso compromisso com a excelência e a satisfação do cliente.
Xpoents: Eliminação do ICMS ST e Antecipação Tributária em Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas
A empresa cliente, atuante no ramo de importação de produtos do exterior e lidando com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ST), se encontrava em uma situação complicada. Mesmo com um sólido histórico de vendas, percebeu que os desafios fiscais e a complexidade do ICMS antecipado nas transferências de estoque interestaduais estavam impactando a competitividade e restringindo seu potencial de expansão. Era necessário encontrar uma solução que facilitasse a conformidade fiscal sem prejudicar a competitividade do negócio.
O principal desafio da empresa era a necessidade de lidar com a ST e o ICMS antecipado, que eram obstáculos significativos para a sua competitividade. Além disso, a empresa buscava expandir suas vendas em todo o Brasil e abrir filiais em mais estados, mas estava encontrando dificuldades devido aos custos tributários. Eram necessárias soluções eficazes para:
Eliminar a ST e reduzir o ICMS antecipado nas transferências de estoque interestaduais; Reduzir o preço ao cliente final para competir no mercado; Expandir as vendas para todo o país; Crescer e abrir novas filiais em outros estados.
A Xpoents, com sua expertise no segmento tributário e um robusto portfólio de serviços, propôs uma estratégia personalizada. Nosso trabalho consistiu na redução do ICMS nas operações de importação, diminuição do desembolso do ICMS nas operações interestaduais e exclusão do ICMS da Substituição tributária. Ao implementar essas soluções, a Xpoents conseguiu minimizar o impacto dos encargos fiscais para o cliente.
A implementação da estratégia proposta pela Xpoents trouxe resultados notáveis em um curto espaço de tempo:
Eliminação da Substituição Tributária e redução do ICMS antecipado nas transferências de estoque interestaduais;
Uma significativa redução de até 20% no preço final ao cliente, aumentando a competitividade da empresa no mercado;
Expansão das vendas para todo o Brasil, resultando em um impressionante crescimento de 100% no faturamento;
Abertura de filiais em mais quatro estados da Federação, ampliando a presença da empresa no mercado nacional.
Este caso de sucesso evidencia a importância de uma gestão tributária eficaz e estratégica, e como a Xpoents pode ajudar as empresas a superar obstáculos fiscais e prosperar. Neste caso, a Xpoents transformou os desafios fiscais do cliente em oportunidades, permitindo um crescimento impressionante e uma expansão bem-sucedida.
Estamos orgulhosos de ser parte da transformação deste cliente e esperamos continuar a parceria, levando ainda mais valor e sucesso para os seus negócios. A Xpoents segue comprometida em empoderar empresas através da nossa expertise em gestão tributária.
Xpoents: Impulsionando a Competitividade na Indústria Química e Petroquímica
A empresa cliente, um importante player na indústria química e petroquímica, especializada na importação de produtos para industrialização, enfrentava desafios significativos relacionados à tributação. Um dos principais obstáculos era o pagamento do ICMS de 18% na entrada dos produtos importados, bem como um alto custo do ICMS para adicionar as mercadorias ao seu estoque. Esta situação impactava negativamente a competitividade da empresa, aumentando os custos totais e elevando o preço final dos produtos.
O desafio era eliminar o pagamento do ICMS na entrada dos produtos importados e reduzir o ICMS pago para colocar a mercadoria em estoque. Além disso, a empresa buscava maneiras de:
Reduzir os custos totais em mais de 15%; Reduzir o preço dos produtos em mais de 10%, tornando-os mais competitivos; Aumentar a lucratividade em 35%; Aumentar o market share do produto em 22% e o volume de vendas em 60%.
A Xpoents, conhecida por sua vasta experiência em gestão tributária, foi capaz de desenvolver uma estratégia personalizada que se encaixava perfeitamente nas necessidades do cliente. Nosso foco foi na redução do ICMS nas operações de importação, diminuição do desembolso do ICMS nas operações interestaduais e exclusão do ICMS da Substituição tributária. Ao implementar essas soluções, fomos capazes de transformar a estrutura de custos da empresa.
A estratégia implementada pela Xpoents resultou em uma série de melhorias significativas para a empresa:
Eliminação do pagamento do ICMS de 18% na entrada dos produtos importados;
Redução de mais de 90% do ICMS pago para colocar a mercadoria em estoque;
Redução dos custos totais em mais de 15% e do preço dos produtos em mais de 10%;
Aumento da lucratividade da empresa em 35%;
Aumento do market share do produto em 22% e um aumento de 60% nas vendas.
Este case de sucesso exemplifica como a Xpoents pode ajudar as empresas a superar desafios fiscais e alcançar seus objetivos comerciais. Neste caso, fomos capazes de transformar a estrutura tributária da empresa, o que resultou em uma maior competitividade, lucratividade e aumento nas vendas.
Estamos orgulhosos de fazer parte da jornada de sucesso desta empresa e estamos ansiosos para continuar fornecendo soluções eficazes para enfrentar desafios tributários e impulsionar o crescimento do negócio. A Xpoents está comprometida em empoderar empresas com sua expertise em gestão tributária, sempre buscando maximizar os resultados e a competitividade de seus clientes.
VEJA A OPINIÃO DE QUEM CONFIA!
Como funciona a
implantação do benefício
Perguntas Frequentes (FAQ)
O precatório nada mais é do que uma requisição de pagamento de uma determinada quantia feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. É um crédito judicial que não cabe mais recurso e é enviada a requisição de pagamento ao respectivo tribunal para o que o ente realize o pagamento. No entanto, verificamos que na prática, existem muitas pessoas que morrem esperando por tal pagamento.
O Código Tributário Nacional (CTN) estipula que esses créditos judiciais podem ser usados para pagar tributos, desde que exista uma lei autorizando. O que torna viável o servidor dono do crédito receber este valor ainda em vida. Isto está disposto no art. 170 do CTN.
Em Alagoas, a norma que preenche os requisitos do art. 170 do CTN é a Lei no 6.410/2003. Estando assim, atendidas todas as exigências legais da operação.
Acesse também o decreto 6.410!
A resposta a essa pergunta é SIM!. Veja o que a própria constituição diz em seu art. 100, parágrafo 13, que foi modificado pela emenda 62 que permite o credor ceder total ou parcial seu precatório para terceiros.
Em verdade, os Estados não tem que aceitar nada. Pois está na competência do Estado de Alagoas realizar este tipo de procedimento. Como se pode ver existe uma preocupação em atender tanto os requisitos Constitucionais quanto os legais. Sem falar que atualmente, o Estado de Alagoas segue ainda as determinações do Confaz quanto a qualquer operação legal e legítima que envolva crédito. Mas é importante um parceiro que entenda do procedimento para atribuir mais segurança ao planejamento.
Conforme você leu acima toda a operação é feita 100% com base na legislação brasileira, tanto com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, no Código Civil, Leis e Decretos Estaduais, bem como, nos mais recentes convênios do Confaz.
Na vida ABSOLUTAMENTE NADA tem 100% de certeza. Mas existem vários fatores de segurança: 1) Pela elevada lucratividade, uma única operação poderia bancar anos dos custos fixos de uma mudança; 2) o investimento é baixo; 3) a empresa pode não realizar a operação a qualquer tempo; 3) em 2003 estimava-se que o volume de crédito era na base de R$ 8 bilhões, hoje estima-se que o crédito esteja em torno de R$ 20 bilhões. Isto porque, o volume de crédito consumido é menor que a atualização do volume remanescente; 4) A empresa só adquire os créditos para pagar os custos de ICMS que precisar em curtíssimo prazo; 5) a Sistemática de Alagoas existe há mais de 17 anos; 6) Mesmo com mudanças de legislações a sistemática de precatórios existe há mais de 80 anos, mesmo com tantas mudanças nas legislações no Brasil; 7) Essa sistemática tem ajudado milhares de famílias e também a economia de Alagoas sendo provável que ainda permaneça por algumas décadas. Vamos parar por aqui, mas existem muitas outros motivos que atestam a segurança da Sistemática de Alagoas.
O procedimento é o seguinte:
⦁ A filial de Alagoas é o importador, ou seja, é o nome da empresa filial que consta em todos os documentos de importação (DI, DMI, GLME, etc);
⦁ A filial de Alagoas é a real devedora de ICMS importação, pois a importação foi realizada lá;
⦁ A filial de Alagoas quita INTEGRALMENTE o ICMS importação e realiza o desembaraço da mercadoria em qualquer local;
⦁ Como de praxe, a filial de Alagoas emite duas notas fiscais, uma de entrada e outra de saída para o estado de destino (aqui vamos dar o exemplo como se fosse Minas);
⦁ A operação ocorre regularmente e com todos os tributos pagos, levando para o estado de destino os 4% de crédito do ICMS importação. Crédito esse que só pagou 2%, pois foi o deságio de 50% que falei.
Outra coisa é que a mercadoria não precisa passar por Alagoas, ela vai para o mesmo local onde a empresa já realiza o desembaraço, não precisa a mercadoria ir para Alagoas e depois para o Estado de destino.
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