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Saiba Como Importar Veleiros Usados Com Redução de Custos

Descubra tudo o que você precisa saber para importar veleiros usados de forma segura e legal, e saiba como utilizar benefícios fiscais para reduzir seus custos.
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Sumário

O Brasil é um dos países, senão o país, com o maior potencial para turismo náutico do mundo. Apesar do seu grande potencial hidroviário, no Brasil, o setor de embarcações vem ganhando notoriedade apenas nos últimos meses, mas com excelentes notícias: agora é possível importar veleiros usados e jet-skis.  importar veleiros usados

Excelente notícia para quem deseja adquirir seu veleiro, moto aquática ou jet ski, especialmente os esportistas e empreendedores do turismo que utilizem suas embarcações como ativo econômico.

Tal feito se tornou possível devido a publicação da Portaria SECEX n° 160/2021. A Portaria autoriza a importação de veleiros usados com até 30 anos de fabricação, além de motos aquáticas/jet-skis.

Este tipo de operação era proibida pelos artigos 27 e 57 das Portarias DECEX n° 08/2011 e SECEX n° 23/2011, respectivamente, conforme podemos observar: 

Art. 27. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados.
Art. 57. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados.

Então, como ocorriam as importações de barcos antes da autorização expressa da importação de embarcações usadas? Vejamos:

  • Uma empresa importadora realizava a operação e posteriormente vendia para o cliente, ou;
  • Uma empresa ou pessoa estrangeira entrava no território aduaneiro nacional temporariamente, ou seja, tal empresa ou pessoa estrangeira possuía autorização para entrar temporariamente sem pagar tributos. Todavia, durante e após o prazo concedido, a mesma procurava o Poder Judiciário para continuar usufruindo do benefício e conseguir nacionalizar sua embarcação.

As duas situações não eram seguras, pois a aquisição e posterior venda desconfigurava o conceito de bem de consumo e colocava em risco a proteção às indústrias nacionais desse setor. 

Mas, o que mudou agora?

Ocorre que as normas que informam sobre essa proibição foram revogadas, tornando possível a importação de veleiros usados com até 30 anos de fabricação e jet skis. Para tanto, há algumas especificações que devem ser analisadas a respeito do procedimento na importação desses barcos. 

Cumpre ressaltar que tanto os veleiros quanto as motos aquáticas/jet-skis, devem possuir a finalidade de turismo ou esporte. A propósito, você não precisa constituir empresa para importar o seu veleiro usado ou seu jet ski, afinal é perfeitamente possível que a pessoa física realize a importação, desde que a finalidade da mesma seja turismo ou esporte como mencionado, ou seja, bem de consumo próprio. 

Agora que sabemos que é permitido legalmente a importação de barcos usados e que pessoa física pode realizar essa importação desde que seja para turismo e esporte, voltemos nossa atenção para a operacionalização dessa importação: por onde começar? o que devo fazer? a quem recorrer? 

Como Começar a Importação?

Há duas maneiras de importar essas embarcações, de forma convencional ou por navegação própria. 

Da maneira convencional, você poderá importar a embarcação por meio do transporte aéreo, marítimo ou rodoviário a depender do tamanho e de onde a embarcação será importada, seguindo os trâmites comuns da importação aqui no Brasil.

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Entretanto, se a sua embarcação for grande para ser transportada pelos modos tradicionais não tem problema, afinal, como mencionado, há a possibilidade de importar por navegação própria, ou seja, você mesmo indo ao país onde se encontra o veleiro ou jet ski e  trazê-lo utilizando as rotas marítimas.  

Para realizar tal feito é necessário estar atento às especificidades desse tipo de navegação, estas que serão pontuadas no decorrer do texto. 

A princípio, deve-se ter em mente que ao chegar no país de origem da embarcação você irá se dirigir ao consulado brasileiro naquele país para que obtenha os documentos necessários para sua partida. 

Mas por que se dirigir ao consulado? Porque é o Consulado  quem representa a Autoridade Marítima Brasileira no estrangeiro e detém as seguintes atribuições:

I – efetuar o registro provisório de propriedade de embarcações adquiridas por  pessoas físicas ou jurídicas brasileiras no exterior;
II – efetuar a inscrição provisória de embarcações adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras no exterior; 
III – nomear capitão de embarcações brasileiras inscritas ou registradas na Repartição Consular;
IV – emitir passaporte extraordinário de embarcações brasileiras inscritas ou registradas na Repartição Consular;
V – orientar os comandantes de embarcações brasileiras sobre a necessidade de homologar os protestos marítimos junto ao Tribunal Marítimo;
VI – informar o Tribunal Marítimo, por meio da SERE/DAC, sobre os inquéritos abertos por autoridade estrangeira referentes a embarcações brasileiras e sobre acidentes ou fatos de navegação, ocorridos na sua jurisdição, envolvendo tais embarcações; e

VII – prestar assistência consular a embarcações brasileiras e seus tripulantes.

Dessa forma, é indispensável a ida ao Consulado para que as normas de direito internacional marítimo sejam cumpridas e a embarcação tenha a documentação necessária para atravessar as fronteiras de outros países até chegar no Brasil e aqui ser nacionalizada.

Registro Provisório de Embarcação

Um dos documentos necessários à sua partida é o registro de embarcação, concedido à embarcações com arqueação bruta maior que 100 toneladas. Na Repartição Consular, a Autoridade Consular providenciará a lavratura do registro provisório de propriedade e fornecerá o respectivo Documento Provisório de Propriedade (DPP), para que o importador possa iniciar a sua viagem inicial ao Brasil e efetuar a inscrição e o registro definitivos junto à Capitania dos Portos e ao Tribunal Marítimo. 

O referido Documento Provisório de Propriedade (DPP), deverá ser apresentado à Autoridade Marítima brasileira do porto em que a embarcação tiver de ser registrada.

Inscrição Provisória de Embarcação

A inscrição provisória é destinada para embarcações com arqueação bruta igual ou inferior a 100 toneladas. Na Repartição Consular, a Autoridade Consular irá providenciar a Inscrição Provisória da Embarcação, além do respectivo Título Provisório de Inscrição (TPI), para que o importador possa iniciar a sua viagem ao Brasil e efetuar a inscrição definitiva junto à Capitania dos Portos. 

O TPI deverá ser apresentado à Autoridade Marítima brasileira do porto em que a embarcação tiver de ser inscrita. 

Importante salientar que em ambos os casos o importador deverá estar munido da Licença de Importação. Ademais, caso a embarcação utilize substância que consta no Protocolo de Montreal (acordo internacional sobre condutas de preservação à camada de ozônio) será necessário a autorização do IBAMA para prosseguir com a importação.

Quais são os Procedimentos para Registro/Inscrição Provisório?

Para realizar o registro ou a inscrição provisória, o proprietário da embarcação ou seu representante legal vai apresentar à Autoridade Consular um requerimento, além disso deve estar munido de alguns documentos como: certidão de nascimento, planos da embarcação, título de aquisição, etc.

Entre os documentos que devem ser apresentados no requerimento estão a prova de quitação dos ônus fiscais que incidam sobre a embarcação e ato translativo de domínio, entretanto, estes poderão ser apresentados no Brasil ao representante da Autoridade Marítima brasileira, no momento de registro definitivo da embarcação.

Em contínuo, além dos documentos já citados, para que o importador consiga o registro provisório de embarcação adquirida no exterior que possua bandeira estrangeira, deverá ser apresentado à Autoridade Consular documento que comprove o prévio cancelamento do registro estrangeiro da embarcação, emitido por Autoridade Marítima local competente. 

Apenas mediante a apresentação de documento comprobatório do cancelamento a Autoridade Consular é que o importador poderá efetuar o registro provisório de propriedade/inscrição da embarcação e emitir o respectivo Documento Provisório de Propriedade (DPP) ou Título Provisório de Inscrição (TPI), conforme o caso. 

Após a inscrição ou registro provisório, mediante indicação do proprietário da embarcação ou de seu representante legal, a Autoridade Consular procederá à nomeação do Comandante da embarcação e emitirá o respectivo título. Importante ressaltar que o Capitão nomeado deverá ser brasileiro e obter certificado de habilitação para a modalidade de navegação a ser empreendida.

Em contínuo, depois da nomeação do Capitão, a Autoridade Consular emitirá Passaporte Extraordinário da Embarcação, que deverá ser endossado pela Autoridade Consular sempre que houver mudança do respectivo Comandante.

Partida da Embarcação

Como  já citado anteriormente, para que a embarcação possa sair de forma segura e legal do país de origem, a Autoridade Consular irá disponibilizar os seguintes documentos:

  1. Documento Provisório de Propriedade ou Título Provisório de Inscrição; 
  2. Título de Nomeação de Capitão e;
  3. Passaporte Extraordinário da Embarcação.

Mas, é só isso? Não! Você terá que ter um Passe de Saída e uns documentos complementares. Para poder sair do País de origem, é necessário comprovar que a embarcação que você está importando está apta a navegar, tudo para que sua segurança não seja comprometida. 

O documento comprobatório é o Passe de Saída, obtido junto às autoridades marítimas estrangeiras locais, além disso, é necessária uma lista de tripulantes, certificados estatutários e de classe, emitidos pela Sociedade Classificadora da embarcação, por ocasião da vistoria que é realizada.

Ficou confuso? Nós resumimos pra você:

Em suma, o importador deverá obter o Passe de Saída para poder partir. O Passe de Saída é disponibilizado pela Autoridade Marítima Estrangeira. Para obter o Passe de Saída o importador deverá ter em mãos os certificados de vistoria oriundos da vistoria realizada pela Sociedade Classificadora, além de portar o DPP ou TPI, Título de Nomeação de Capitão e Passaporte Extraordinário da Embarcação, estes disponibilizados pela Autoridade consular brasileira.

E Quando a Embarcação chega ao Brasil?

Ao chegar no Brasil, a mercadoria (embarcação) seguirá para o desembaraço aduaneiro,  junto à Receita Federal do Brasil, órgão do governo responsável por fiscalizar e recolher os tributos inerentes à importação.

Atenção para as seguintes informações:

  • Todas as embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) ou Agências (AG), excetuando-se as pertencentes à Marinha do Brasil. As embarcações com arqueação bruta (AB) maior que 100 toneladas, além de inscritas na Capitania devem ser registradas no Tribunal Marítimo (TM). 
  • As embarcações serão inscritas e/ou registradas, por meio de solicitação do proprietário à Capitania, em cuja jurisdição ele for domiciliado ou onde a embarcação for operar.

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Quais são os Prazos de Inscrição e Registro?

REGISTRO DE EMBARCAÇÕES COM ARQUEAÇÃO BRUTA MAIOR QUE 100 TONELADAS 15 dias contados da de sua chegada ao porto onde será registrada, quando adquirida ou construída noexterior.
INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM ARQUEAÇÃO BRUTA  MENOR OU IGUAL A  100 TONELADAS Deverá ser realizada na Capitania em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, ou onde a embarcação for operar ou onde for construída, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da aquisição.

Quais são os Procedimentos para Registro/Inscrição Definitivos?

Os procedimentos dependem do porte da embarcação como já citado anteriormente. Para realizar a inscrição é necessário estar munido de alguns documentos, dentre eles podemos citar: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência, prova de propriedade, prova de aquisição no exterior, etc.

Uma vez analisada a documentação pertinente, estando completa, o Órgão de Inscrição expedirá o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) pelo SISGEMB, com validade de cinco anos. 

Se por algum motivo o TIE não puder ser emitido dentro da validade do protocolo da Capitania, a embarcação poderá trafegar com cópia do BADE (Boletim de Atualização de Embarcações) junto ao protocolo por no máximo trinta dias. Se depois de trinta dias o TIE ainda não puder ser confeccionado, será emitido um TIE provisório com prazo de 30 dias.

Quanto ao registro definitivo, as embarcações sujeitas a ele também estão sujeitas ao registro no Tribunal Marítimo. Para realizar o registro definitivo, o interessado deve comparecer no órgão de inscrição munido de alguns documentos.

Dentre eles estão o requerimento e rol de documentos necessários para registro no T.M. (Anexo A e C), licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação de turismo, prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa via bancária, etc.

Se não houver pendências que impeçam o encaminhamento do processo para registro no Tribunal Marítimo, será expedido o Documento Provisório de Propriedade (DPP) pela Capitania por intermédio do SISGEMB, tendo validade de 1 ano e podendo ser renovado caso o registro não tenha sido finalizado no Tribunal Marítimo.

O registro da embarcação no Tribunal Marítimo é caracterizado pela emissão da Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM). Quando da entrega da PRPM ao interessado, o órgão de inscrição recolherá o DPP.

Como Reduzir os Custos na Importação de Veleiros Usados Utilizando o Benefício Fiscal de Alagoas?

Agora que já sabemos como ocorre os procedimentos, que tal descobrir como realizar essa operação com uma maior economia de custos? Pois é, sabemos que além das embarcações já demandarem um alto investimento financeiro, os impostos que incidem sobre essas operações também exigem um considerável desembolso.

Mas há uma solução para isso! Você já ouviu falar na Sistemática de Alagoas? O Benefício Fiscal do Estado de Alagoas pode te ajudar na redução dos custos e nós te explicamos como!

E como funciona a Sistemática de Alagoas? Trata-se de uma previsão criada pela Constituição Federal e apoiada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 170, que consiste numa modalidade de extinção do crédito tributário: a compensação. 

O art. 170, CTN afirma que o crédito tributário poderá ser extinto com a compensação com débitos judiciais líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da Fazenda Pública. 

Em conformidade com Constituição Federal e o CTN, em Alagoas sancionou-se a Lei Estadual nº 6.410/2003 que é regulamentada pelo Decreto 1.738/2003.

Os referidos atos normativos tornam possível a possibilidade da pessoa física ou jurídica que deseja realizar importação, fazer um contrato privado com o servidor público, credor do Estado, sendo possível que através da cessão de crédito a importadora possa assumir a posição de credor do Estado.

De forma simples, o que acontece de fato é uma compra do crédito que o servidor tem direito a receber. 

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A vantagem para quem deseja importar por Alagoas é que essa compra será feita com deságio, significando um verdadeiro desconto: você adquirirá o crédito e pagará bem menos por ele. 

Com isso em mente podemos continuar, sabendo que a legislação alagoana permite que o pagamento do tributo seja feito com créditos judiciais em face do Estado de Alagoas. 

Desse modo, a empresa ou pessoa física que assumiu os créditos judiciais, antes devidos aos servidores, poderá quitar seus débitos tributários compensando com os créditos adquiridos. 

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Além disso, o ICMS que deveria ser pago na nota de entrada é diferido, isso é, ele não será pago na entrada da mercadoria, mas sim na saída da mesma.

Outro ponto importante é que a média nacional referente à alíquota do ICMS que incide sobre a importação de embarcações é 25%, porém com o deságio proporcionado pela Sistemática de Alagoas, o seu desembolso de fato poderá ser significamente reduzido, gerando uma poderosa redução de custos em sua operação.

Ademais, é necessário que você tenha domicílio em Alagoas, que pode ser comprovado por contrato de locação em que figure como locatário e conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular), preferencialmente com CEP.

Ainda, é importante especificar a motivação da importação, afinal, a mesma não pode obter caráter comercial, se assim fosse seria necessário constituir empresa e efetuar cadastro no Estado. 

Quanto às demais especificações, não há necessidade de filiar-se à quaisquer clubes náuticos em Alagoas, só há necessidade caso o interessado queira deixar o barco guardado aqui no Estado.

Quer saber mais sobre a Sistemática de Alagoas e como reduzir seus custos utilizando-a na importação do seu veleiro ou jet ski usado? Entre em contato conosco. 

A XPOENTS trabalha há mais de 18 anos com o Benefício Fiscal de Alagoas e conta com parceiros no Comércio Exterior que podem facilitar sua importação com segurança jurídica e redução de custos efetiva. 

Devemos então planejar bem os custos logísticos, operacionais e cambiais, buscando obter o melhor desenho de operação para você. 

Nós estamos aguardando seu contato para responder a todas as suas perguntas. Envie-nos um e-mail para contato@xpoents.com.br ou entre em contato através de nosso número: +55 82 3025.2408. E pelo WhatsApp: https://bit.ly/xpoents 

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Sobre Cícero Costa
Cícero Costa é advogado tributarista, professor de direito tributário, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com MBA em negociação e tributação internacional e palestrante. Sua atuação prática em mais de 15 anos de experiência fizeram de Cícero um dos maiores especialistas em precatórios e importação em Alagoas.
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