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Lei Complementar nº 214/2025 é sancionada e aprofunda o federalismo fiscal: impactos diretos para importadores e regimes especiais
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos centrais da Reforma Tributária do Consumo, reforçando o que está sendo chamado de federalismo fiscal cooperativo e instituindo estruturas jurídicas e administrativas com impacto direto sobre empresas e regimes tributários específicos.
