Notícias
STJ Decide que MP Não Pode Interromper Cobrança de Tributos
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STJ decide que o Ministério Público não tem legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributos. Entenda as implicações dessa decisão judicial.
STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS para contribuintes, impactando operações interestaduais e esclarecendo obrigações tributárias.
Xpoents © 2023. Todos os direitos reservados
CNPJ: 06.105.689/0001-03 – Xpoents Intermediação e Consultoria LTDA
